Hoje, dia 13 de julho de 2023, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 33 anos. São três décadas de avanços pela garantia do direito das crianças e dos adolescentes a uma vida livre da violência, mas também inúmeros os desafios para que esse direito seja plenamente efetivado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Único de Saúde (SUS) são duas importantes legislações brasileiras que têm relação direta com a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes.
O ECA, instituído em 1990, é um conjunto de normas que estabelece os direitos fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil. Ele aborda diversas áreas, incluindo saúde, educação, proteção, convivência familiar e comunitária, entre outras. No que diz respeito à saúde, o ECA reconhece o direito das crianças e adolescentes à proteção e cuidados adequados, garantindo-lhes acesso integral ao atendimento médico, odontológico e psicológico, bem como a serviços especializados quando necessário.
Por sua vez, o SUS é o sistema público de saúde do Brasil, criado pela Constituição Federal de 1988, que tem como objetivo garantir o acesso universal, integral e igualitário às ações e serviços de saúde para toda a população brasileira. O SUS abrange desde a prevenção e promoção da saúde até o tratamento e reabilitação de doenças, oferecendo uma ampla gama de serviços e ações voltados para todas as faixas etárias, incluindo crianças e adolescentes.
A relação entre o ECA e o SUS está no fato de que ambos têm como objetivo principal proteger e promover a saúde e o bem-estar das crianças e adolescentes. O ECA reconhece o direito à saúde desses grupos e estabelece diretrizes para sua proteção, enquanto o SUS é o responsável por implementar e garantir o acesso aos serviços de saúde necessários para atender a essas demandas. Portanto, o SUS deve atuar em conformidade com as diretrizes do ECA, oferecendo serviços de saúde adequados e respeitando os direitos estabelecidos na legislação.
Dessa forma, a relação entre o ECA e o SUS é de complementaridade, visando assegurar que crianças e adolescentes tenham garantido o direito à saúde e recebam atendimento adequado dentro do sistema público de saúde brasileiro.
O ECA é aplicado nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) para proteger e promover os direitos das crianças e adolescentes. Isso inclui o atendimento integral à saúde, com cuidados médicos, odontológicos e psicológicos adequados. Esses grupos têm prioridade no atendimento, participam ativamente das decisões relacionadas à sua saúde, recebem ações de prevenção e promoção da saúde e os profissionais de saúde devem notificar casos de violência. As diretrizes do ECA devem ser integradas às políticas de saúde, como o SUS, para garantir o atendimento adequado e a proteção dos direitos desses indivíduos.